Honorários e execução

Segundo entendimento do Tribunal de Justiça Paulista, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios será cabível ainda que a exceção de pré-executividade apresentada pela executada resultar na extinção parcial da execução fiscal ou na redução do seu valor. No caso, foi mantido tal pagamento relativo a um débito de ICMS.  

Em primeira instância a…

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