A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu não significar discriminação abusiva por parte das instituições financeiras a prática de impor restrições ao empréstimo consignado quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos. Em ação civil pública o Ministério Público Federal disse que a previsão é discriminatória e fere o art. 96 do Estatuto do Idoso.

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