Judiciário
Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins pretendem alterar a Constituição Estadual para permitir que o cargo de Procurador-Geral do Estado seja ocupado por pessoas estranhas à carreira dos procuradores.
De fato, o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento no sentido de que é um direito do Governador nomear como procurador alguém de sua inteira…
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