No último dia 2 o plenário do Senado Federal aprovou por 62 votos a PEC 17/2019, que trata da proteção de dados pessoais, incluindo-a no rol das garantias individuais da Constituição Federal, alterando, assim, o art. 5º para acrescentar ao dispositivo o inciso XII-A, estabelecendo que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios…

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