Dídimo Heleno

Ao julgar o Recurso Inominado 0043412-17.2020.8.27.2729, cuja relatoria foi do juiz Nelson Coelho Filho, a 1ª Turma Recursal, aqui no Tocantins, entendeu que em havendo suspensão indevida do serviço de fornecimento de água por parte da concessionária, esta responde objetivamente pelos danos morais e materiais, bastando que seja demonstrado o nexo de causalidade entre o…

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