Judiciário
Dídimo Heleno
A Lei 11.651/91, do Estado de Goiás, foi considerada inconstitucional pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. Ela responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. O voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, foi acompanhado por maioria. A tese fixada foi a seguinte: “É…
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