Em recente artigo, o advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente da OAB São Paulo, afirma que proibir venda de bebidas alcoólicas em estádios é inconstitucional. Em primeiro lugar, ele diz que o município não pode legislar sobre a matéria, pois a Constituição, em seu art. 5º, inciso II, determina que o cidadão pode fazer tudo o que não é proibido por lei, ou seja, tudo o que é lícito.…

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