Judiciário
Dídimo Heleno
Sabe-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a adoção de menores por seus próprios avós, mas caso estes sejam segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), e possuam a guarda judicial de seus netos, poderão receber o salário-maternidade. Por 8 votos a 1 os juízes da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados…
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