Dídimo Heleno
 
O juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal citou em uma decisão o artigo 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), para afirmar que o advogado ostenta como prerrogativa o direito de vista de processos administrativos ou judiciais, desde que estes sejam capazes de restringir direitos, liberdades ou garantias subjetivas, uma vez que a omissão de defesas ou defesa deficiente, caso haja falta de acesso às acusações, lesa o interesse, o direito ou a liberdade da pessoa representada  pelo advogado, e não o próprio profissional. 
 
No caso, foi determinado que o Ministério da Economia disponibilize ao advogado Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima o acesso completo aos autos de um processo que trata da compra direta de passagens aéreas para o Executivo Federal. O mandado de segurança foi impetrado em conjunto com a OAB/DF.
 
Em sua decisão, o juiz pontuou: “À derradeira, com lastro no artigo 7º, inciso XIII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), registro meu entendimento no sentido de que o acesso a documentos administrativos não sigilosos deve ser assegurado a todo e qualquer advogado que manifeste interesse, o que justifica a OAB também como parte impetrante. Contudo, a ordem vindicada na presente demanda é relativa a requerimento do causídico Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima”. (Processo 1038385-19.2020.4.01.3400).