A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 68/2013, que altera o Código de Defesa do Consumidor e atribui natureza de título executivo extrajudicial aos acordos celebrados perante o Procon. No projeto há a inclusão do artigo 89-A para que gere a obrigação de cumprimento sem a necessidade de se recorrer a…

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