O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional lei estadual do Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes a disponibilizarem água filtrada de graça aos clientes. O recurso analisado pela Suprema Corte foi interposto pela Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para cassar decisão do próprio STF que manteve a validade da lei.

A Lei 2.424/1995 determina que, além da água de graça, os bares e restaurantes devem afixar cartazes para informar sobre a gratuidade. Havendo descumprimento, os estabelecimentos serão punidos com base no Código de Defesa do Consumidor. Por enquanto, o relator Dias Toffoli e o ministro Alexandre de Moraes votaram para manter a validade da lei. Até o momento em que eu escrevia esta nota o julgamento virtual não havia se encerrado.