Judiciário
Dídimo Heleno
O Projeto de Lei 5.411/2020 altera o texto da Lei Nacional de Quarentena e exclui a vacinação obrigatória da lista de medidas que podem ser adotadas pelo Poder Público com o objetivo de estancar o avanço da pandemia do coronavírus. No texto há também a proibição de realização obrigatória de exames médicos, testes…
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