Dídimo Heleno

O juiz Jocy Gomes de Almeida, em substituição de desembargador no Tribunal de Justiça Tocantinense, anotou em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0007976-84.2020.8.27.2700 que “o artigo 835, § 2º do Código de Processo Civil estabelece que para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia…

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