Dídimo Heleno
 
O Ministério Público de Contas e o Ministério Público do Estado de Goiás ingressaram com ações pedindo a exoneração de diversos servidores do Tribunal de Justiça daquele Estado que foram efetivados sem concurso público após a promulgação da Constituição, em 1988. Cerca de 160 servidores serão atingidos e somente aqueles que se aposentaram há mais de cinco anos serão poupados. 
 
O promotor de Justiça Fernando Krebs disse que “muitos dos efetivados sem concurso público depois da Constituição Federal de 1988 eram parentes de desembargadores. Muitos já estão aposentados ilegalmente com aposentadoria integral, prejudicando quem pagou pela aposentadoria. Teremos de questionar a aposentadoria também”, concluiu. 
 
Para o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti é nítido que há desrespeito aos “princípios da impessoalidade, igualdade, publicidade, probidade e legalidade quando a administração escolhe com quem quer contratar independentemente de licitação ou concurso”, frisou.