Judiciário
Dídimo Heleno
Dídimo Heleno
O advogado Jander Araújo Rodrigues falou ao CBN Justiça da última segunda-feira a respeito da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19). Para ele, o efeito será muito mais pedagógico do que prático, já que será difícil comprovar o dolo específico exigido para a punição da autoridade que porventura desrespeitar a norma.
Segundo o causídico, que é criminalista, com o tempo a lei será moldada pela jurisprudência e doutrina. Além disso, cerca de dezenove artigos estão tendo sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, principalmente pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Outra questão abordada pelo entrevistado foi com relação à hermenêutica, ou seja, a interpretação da lei. Há um artigo específico deixando claro que o fato de o julgador fazer uma interpretação não configurará o abuso, até porque isso seria dissonante com a própria essência do Direito. Para quem quiser ouvir a entrevista, na íntegra, basta acessar cbntocantins.com.br e clicar no link CBN Justiça.
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