Judiciário
Dídimo Heleno
Por 408 votos a 67 a Câmara dos Deputados aprovou nesta semana proposta do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que por meio do Projeto de Lei 10.887/18 alterou vários pontos da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992). Uma das principais modificações é que a punição para agentes públicos somente ocorrerá se agirem com dolo, isto é, com intenção de…
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