Judiciário
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para decidir a respeito da existência de vínculo de emprego quando se tratar da categoria de motoristas autônomos. Tudo isso ocorreu no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade 48, cuja discussão de deu em torno da Lei 11.442/2007, a qual dispõe sobre o transporte…
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