Dídimo Heleno
 
O juiz Jocy Gomes de Almeida, em substituição de desembargador no Tribunal de Justiça do Tocantins, entendeu que. sendo verificada a “recalcitrância do Presidente do Poder Legislativo Municipal em submeter à apreciação e votação de seus pares, projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo…

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