Judiciário
Dídimo Heleno
O Tribunal Regional da 1ª Região, do qual faz parte o Tocantins, entendeu que o prévio requerimento administrativo para isentar de imposto de renda o contribuinte aposentado acometido de câncer não é necessário. O autor da ação, no caso, recorreu da decisão de primeiro grau para pedir a suspensão imediata do tributo, citando jurisprudência do próprio…
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