Judiciário
Dídimo Heleno
Para se propor ação rescisória, aquela cabível em até dois anos após o trânsito em julgado, é preciso que se faça o depósito de 5% sobre o valor da causa. Em recente decisão do STJ detectou-se que não foi feito esse depósito numa ação do tipo, o que vai render aos advogados da parte ré honorários de sucumbência no montante de R$ 5 milhões, que ainda…
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