Judiciário
Dídimo Heleno
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em recente decisão, entendeu que a Lei nº 8.036/90, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não traz qualquer impedimento à utilização dos recursos para a quitação de prestações de financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro de Habitação…
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