Judiciário
Dídimo Heleno
Se a falha do gestor acarretar prejuízo ao erário ele será punido pela Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). Esse foi o entendimento unânime do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual manteve a condenação de dois gestores do INSS que respondem a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público…
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