Judiciário
Dídimo Heleno
“Após o advento da Lei Federal no 14.155, de 2021, que acrescentou o §4o, ao artigo 70, do Código de Processo Penal, nos crimes previstos no artigo 171 do Código Penal, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência…
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