Judiciário
Dídimo Heleno
A desembargadora Ângela Prudente, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ao julgar apelação criminal que trata de corrupção de menores, entendeu que para a configuração do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) basta a mera participação do menor na empreitada…
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