Judiciário
Dídimo Heleno
Ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0002444-32.2020.8.27.2700, a desembargadora Ângela Prudente, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, entendeu que, conforme o artigo 13, parágrafo único, da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), “além da necessidade de a inadimplência ser superior a 60 dias,…
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