Judiciário
Dídimo Heleno
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins declarou a inconstitucionalidade de leis municipais palmenses que permitiram o enquadramento de analistas técnico-jurídicos no cargo de procurador municipal. Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Prefeitura em desfavor da Câmara de Vereadores e a alegação era a de que as sucessivas…
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