A Medida Provisória (MP) nº 23 sobre o pagamento das indenizações por sujeição ao trabalho penitenciário e prisional (ISTPP) e por sujeição ao trabalho de atendimento socioeducativo (ISTEAS), ambas no valor de R$ 500,00 mensais, está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 14. Essa medida ainda vai ser encaminhada para apreciação e aprovação n...

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