O governo do Estado tem prazo até o dia 4 de abril para comprovar a regularização da assistência à saúde nos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal. O prazo ficou acertado após audiência realizada na manhã de ontem, na Vara da Infância e Juventude, em Palmas, com Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública Estadual (DPE) e os secretários de Estado da Saúde, Marcos Esner Musafir, e da Fazenda, Edson Ronaldo.

O acordo foi homologado pela juíza de direito Emanuela da Cunha Gomes.

Para a promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery, o acordo é mais uma estratégia de atuação do Ministério Público na defesa do direito à saúde de todos, de forma universal, integral e igualitária.

Os secretários se comprometeram a quitar os débitos com a empresa terceirizada que presta os serviços para o Estado. Os representantes da empresa afirmaram que os pagamentos estão atrasados desde julho de 2015, mas afirmaram, no acordo, que continuarão prestando o serviço até o dia 4 de abril.

Em caso de descumprimento do acordo, o governo do Estado estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 50 mil.