A Lei n° 3.703, que institui o pagamento de plantões extraordinários a determinados profissionais da saúde, sancionada pelo governador, Mauro Carlesse, será e publicada Diário Oficial (DOE) desta sexta-feira, 10. A medida é válida para os servidores do Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen), Hemocentro e Diretoria de Regulação de Leitos.

Conforme o governo estadual, o texto cria um dispositivo legal que permite solucionar, durante o  estado de calamidade pública devido a pandemia da Covid-19, a demanda de pagamento de plantões extraordinários solicitada pelos três órgãos de saúde, já que não havia previsão legal para essa medida.

Com a lei, os profissionais desses locais podem receber verba indenizatória pelo cumprimento de plantões extraordinários. Entre os servidores que são beneficiados auxiliares de enfermagem, biólogos em Saúde, biomédicos, farmacêuticos, farmacêuticos-bioquímicos, médicos, técnicos em enfermagem e técnicos em laboratório. Ainda conforme o texto aprovado, fica sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde (SES) publicar atos especificando os critérios da concessão da indenização. 

Órgãos 

Conforme o Estado, no Lacen devido as análises das coletas de testagem rápida para Covid-19 e RT-PCR os servidores estão excedendo o horário determinado, de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas, e trabalhando aos fins de semana e feriados, o que inviabiliza a concessão de folgas, devido ao acúmulo de horas.

Já o Hemocentro necessita de funcionamento 24 horas por dia, por atender à necessidade urgente de sangue demandada pelos hospitais públicos e privados. Os servidores do Hemocentro trabalham em regime de escala, com plantões de 24 horas, entretanto, existe uma carência de mais servidores e o pagamento de plantão extraordinário.

A Diretoria de Regulação de Leitos, por sua vez, é responsável pelos processos de autorização de procedimentos como a Autorização de Internação Hospitalar (AIH) e a Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (Apac), entre estas a regulação dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), que pode ocorrer  a qualquer momento que se necessitar, em especial durante a pandemia.