De acordo com inciso da Lei 13.466/2017, é assegurada prioridade especial de atendimento aos maiores de 80 anos, em relação aos demais idosos. E por não cumprir essa especificação da lei, e disponibilizar senha de atendimento para esse público, a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-TO) autuou a empresa BRK Ambiental, após denúncia de consumidores.

De acordo com o Procon, a empresa tem dez dias para apresentar defesa, e caso não resolva a situação, poderá ser autuada novamente.  De acordo com superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, “a garantia da prioridade compreende no atendimento preferencial imediato e individualizado, seja junto aos órgãos públicos, privados prestadores de serviços à população. E no caso de idoso com mais de 80 anos, é prioridade da prioridade”.

A reportagem questionou a BRK sobre a autuação, que informou que lamenta por qualquer transtorno causado ao cliente e informa que já se adequou para o atendimento prioritário especial de pessoas com mais de 80 anos.

 A empresa destacou ainda que esse foi o único caso registrado, e reportará ao Procon as providências tomadas. Também afirmou que entrará em contato diretamente com o cliente para um pedido de desculpas.

Denúncia

Assim como os consumidores que denunciaram a situação, quem se sentir lesado deve procurar o Procon através do Disque Procon 151, do “Whats Denúncia” no (63) 99216-6840  e também buscar os núcleos do órgão. Os endereços podem ser consultados no site do Procon.

O órgão alerta ainda que para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.