As instituições de ensino Faculdades Extensivas de Pernambuco LTDA (FAEXPE) e a Faculdade Paranapanema e Correia e Medeiros LTDA – ME, que disponibilizam cursos na cidade de Pedro Afonso, a 207 km de Palmas, foram condenadas pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, a Seção Judiciária do Tocantins, a pagarem a título de danos morais coletivos a quantia de R$100 mil reais cada, a serem revertidos para o Fundo de Direitos Difusos por oferecerem cursos de graduação, pós-graduação e ensino à distância sem o devido credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC).

 A condenação atende a um pedido do Ministério Público Federal do Tocantins (MPF) que recorreu da sentença para que também sejam reconhecidos os danos materiais e morais individuais dos estudantes das instituições.

 A Justiça condenou as duas instituições a não publicarem quaisquer editais de seleção de alunos, seja para cursos de extensão, graduação ou pós-graduação, a suspensão de suas atividades referentes aos cursos lecionados no Tocantins. As instituições também estão proibidas de realizar matrículas, sem antes realizar credenciamento junto ao MEC.

 No pedido à Justiça, o MPF alegou que a FAEXPE, mesmo não sendo credenciada junto ao MEC ofertou cursos de graduação em administração, serviço social, pedagogia, biologia e educação física, com realização de processo seletivo e abertura de matrículas a partir de 2014.

Segundo o MPF, após o término do primeiro período dos cursos, a instituição passou a se apresentar como nova empresa, denominada Faculdade Paranapanema, com sede em Porecatu (PR), mantendo a mesma estrutura física, tanto de professores como de administradores, caracterizando prática de terceirização ilícita do ensino superior para validação indevida dos certificados de seus cursos. A Faculdade Paranapanema, mesmo credenciada ao MEC, era autorizada somente a promover o curso de graduação em administração, não tendo aptidão para oferecer cursos na modalidade à distância, conforme regras então vigentes.

 O Jornal do Tocantins tenta contato com as instituições.