Cinco anos de Estatuto da Igualdade Racial e 127 anos desde a lei que aboliu a escravidão, as violações aos direitos da população negra ainda estão presentes na sociedade brasileira. Resta saber se a discriminação racial ainda sobrevive por falta de conhecimento da população, desconhecimento por parte dos negros dos seus direitos ou simplesmente pelo preconceito que ainda está impregnado em algumas pessoas.

Para a defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (NDDH), Elydia Leda Barros Monteiro, as práticas racistas são fruto do histórico de exclusão ocorrido no Estado brasileiro desde sua origem. “Não são ocorrências recentes e não tem solução rápida que se pretende pelo uso das leis penais.”

Elydia Leda explica que o enfrentamento do racismo transcende à análise penal. “É mais efetivo o uso de outras ferramentas, sobretudo de educação em direitos humanos e de promoção da igualdade econômico-social para que se reduzam tais práticas.”

Para a doutora em sociologia e professora do curso de direito da Universidade Federal do Tocantins, que é membro do movimento Agentes Pastorais Negras (APN), Ana Lúcia Pereira, os negros no Brasil ainda não têm conhecimento do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), porque a lei foi aprovada há pouco e a assimilação por parte da sociedade demanda um tempo maior para o debate. “O fato de que os negros não conhecem a lei não significa que eles não conhecem os seus direitos, tendo em vista que essa concepção daquilo que é direito está diretamente ligada à concepção do que ‘o outro’, não negro, tem usufruído na sociedade”, diz.

A doutora ressalta que o acesso à educação de qualidade, à saúde, o direito a ir e vir sem ser molestado pela polícia, o direito à vida, são direitos de todo ser humano e constantemente são negados à pessoa negra, única e exclusivamente pela sua origem étnico-racial.