Estado é obrigado a atender em Libras deficientes auditivos que precisarem emitir e renovar CNH
Por meio de liminar, Justiça dá prazo de 30 dias para que Estado cumpra a decisão; Defensoria alega que no Tocantins serviço não é oferecido
O Tocantins viabiliza a acessibilidade para que as pessoas com deficiência auditiva retirem/renovem suas carteiras de habilitação de motorista. A irregularidade foi constatada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Proteção e Defesa do Consumidor (Nudecon) durante reunião com a população. Diante da situação, a Justiça d...
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