A Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) entrou na Justiça com uma Ação Anulatória do ato administrativo do governo do Tocantins para apuração do suposto descumprimento de obrigações contratuais pela empresa e pede pelo pagamento de R$ 1.697.725,00 referente a realização da primeira etapa do certame realizado em março de 2018 para 86 mil inscritos.

Conforme o documento encaminhado à Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas na última quinta-feira, 10, a empresa alega que está “com risco iminente de fechar suas portas e de falência, em razão das dificuldades econômico-financeiras enfrentadas em razão da negativa de pagamento, por parte do Estado do Tocantins, da Nota Fiscal emitida em 13/03/2018 no valor de R$ 1.697.725,00”.

Segundo a defesa feita pela Bueno & Bueno Advocacia, o Estado não teria pagado o valor que é parte do montante contratual de R$ 3.395.450,00 devido ao número excedente de inscritos no concurso que antes era previsto em 40 mil (e pagamento de R$ 2 milhões) e passou a ser 86 mil.

Segundo documentos comprobatórios apresentados pela AOCP, o apostilamento de mudança de valores foi publicado no Diário Oficial do Estado 15 dias depois da aplicação das provas “o que demonstra que todas as pesadas despesas em função do elevadíssimo número de candidatos inscritos foram suportadas apenas pela Autora AOCP, sem qualquer antecipação de receita pela PMTO, que indeferiu pedido administrativo da contratada nesse sentido”, afirmou em trecho da Ação.

O contrato celebrado entre as partes previa que a empresa deveria receber a primeira parcela correspondente a 50% do total, no valor de R$ 1.697.725,000 até cinco dias úteis após a divulgação do gabarito definitivo da primeira etapa, o que aconteceu em 23 de março de 2018.

“Mesmo cientes de que o pagamento não demandaria recursos próprios do erário estadual, já que a Autora [AOCP] seria paga com parte o valor das inscrições dos candidatos, a PMTO informou que o Estado do Tocantins estava impedido de realizar o pagamento da fatura emitida porque os mandatos do Governador do Estado e de sua Vice foram cassados pela Justiça Eleitoral e, embora ambos se mantivessem nos cargos à espera da decisão final, foram proibidos de realizar qualquer pagamento por decisão do TJTO [Tribunal de Justiça do Tocantins]”, afirma em outro trecho.

Depois desse acontecido, Carlesse tomou posse e o pagamento do valor ainda não teria sido feito por não ser considerado prioritário. Mas, a AOCP alega que não havia obstáculo legal ao pagamento, já que a quitação contratual deveria ser feito com o valor das inscrições que totalizou R$ 6,4 milhões, segundo a contratada.

A empresa afirmou ter vendido seu imóvel para pagar as despesas assumidas referentes à primeira etapa como a locação de imóveis para realização das provas em diversas cidades do Estado, contratação de inúmeros fiscais de sala e coordenadores, locação de equipamentos de impressão, transporte dos malotes de provas, dentre outros.

Pouco depois, o imbróglio ganhou ainda mais força quanto tiveram início as investigações sobre as supostas fraudes praticadas no concurso após a apreensão de um celular escondido no banheiro de um local de aplicação, bem como violação de envelopes de provas, durante aplicação na Universidade Federal do Tocantins de Arraias, dentre outras falhas investigadas pelo Ministério Público Estadual. Tal situação fundamentou a rescisão do contrato celebrado com a empresa. Na Ação, a AOCP diz que em nenhum momento houve provas de sua responsabilidade no crime e afirma ainda que foi impedida de acompanhar a perícia produzida no inquérito policial, o que seria “absolutamente incomum”.

Dos pedidos feitos pela empresa, o primeiro é o de assistência judiciária gratuita, já que a AOCP está em recuperação judicial devido a iminência de falência. Também pede pela suspensão do ato da Polícia Militar que visa apurar suposto descumprimento de obrigações contratuais pela empresa, “de forma a reconhecer que a AOCP não deu causa à anulação do concurso ou à rescisão do contrato firmado com a PMTO”, além do bloqueio de R$ 1.697.725,00 da conta criada para o pagamento das inscrições.

A empresa também requer que a Justiça condene o governo a pagar indenização pelos danos emergentes, inclusive imateriais pelo abalo de sua imagem, dentre outros pedidos.

O governo do Estado não foi citado na Ação, mas a empresa requereu ao juiz que houvesse a citação ao Procurador-Geral do Estado para caso queira apresentar constestação no prazo legal.

A Polícia Militar informou que não tem ciência de nenhuma ação impetrada pela empresa AOCP e se pronunciará sobre o caso somente quando for notificada da mesma.