Ao alegar prejuízo de mais de R$ 12,1 milhões apenas entre março e outubro do ano passado, a empresa Miracema, uma das três que operam o sistema de transporte coletivo de Palmas, pediu à Justiça autorização para reduzir em 44.88% os ônibus e sua quilometragem a partir do dia 14 de maio. Para evitar a retirada dos ônibus, a empresa quer que o município revise a passagem de R$ 3,85 para R$ 6,91 ou pague subsídio. 

O pedido se baseia no contrato de concessão assinado no ano de 1992 além dos aditivos e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2009 que prevê a medida em caso de prejuízo da empresa e, também, o dever anual de reajuste da passagem sempre no dia 1º de março de cada ano com vigor do novo preço no dia 1º de junho.

A Miracema aponta como causa da queda na receita as medidas de restrição da capital, que limitaram a lotação dos ônibus durante a pandemia, a omissão do Município em não fazer os reajustes anuais de 2020 e de 2021 nem pagar subsídio de passagens para recompor “o equilíbrio econômico-financeiro da concessão”.

Em 2019, o reajuste aprovado elevou a passagem de R$ 3,85 para R$ 4,09, um reajuste de R$ 0,24 centavos que deveria entrar em vigor no dia 1º de junho de 2020. Com a pandemia e o ano eleitoral não houve a cobrança do novo valor. 

A empresa apresentou nos pedidos, cálculos da Agência de Regulação do Município de Palmas apontando prejuízo acumulado de R$ 12.119.126,56, com valor médio de R$ 1,6 milhão o déficit mensal. 

Segundo a Miracema, houve redução de 80% no fluxo de passageiros o que levou o Seturb, sindicato que representa as empresas, a pedir administrativamente a implantação do reajuste da passagem em oito ocasiões, entre 30 de março e 20 de novembro do ano passado. 

No nono pedido, em dezembro, o Seturb estimou que o prejuízo anual de 2020, ainda não calculado, será de R$ 20 milhões e pediu, junto à Secretaria de Mobilidade e à agência de regulação, a revisão tarifária para este ano de R$ 3,85 para R$ 6,91.

“O que a autora [Miracema] pretende, nesta ação, é que o Poder Judiciário determine ao Município que, de imediato, deixe a posição de conveniente omissão que vem adotando e passe a implementar, com urgência, as medidas necessárias para a recomposição do equilíbrio econômico financeiro da concessão, sob pena de, não o fazendo, ver tais medidas implementadas por força de decisão judicial, de forma a impedir que ao prejuízo já consumado venham a se somar mais e mais déficits milionários”, escreve na petição os advogados da empresa, o ex-juiz Sândalo Bueno e o filho, Sândalo Bueno Filho.

Além da revisão da passagem a empresa apresenta a alternativa de subsídio, caso decida não repassar à população o valor da nova tarifa. A base do pedido é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. Em seu artigo 42 a lei autoriza o Executivo a “subsidiar o valor da tarifa de transporte coletivo urbano municipal por meio de subvenção econômica às concessionárias do serviço”.

Caso nenhuma medida seja tomada, explica a empresa, vai tomar a medida prevista na cláusula trigésima do TAC firmado em 2009 que lhe permite reduzir os ônibus e a quilometragem enquanto não houver recomposição da tarifa. 

Pelos cálculos da empresa, a passagem de R$ 3,85 equivale a 55,72% dos R$ 6,91 necessários para cobrir os custos do serviço.  “Então a empresa autora tem o direito de, a partir de 1º de junho de 2021, reduzir em 44,28% [...] a oferta dos serviços que atualmente presta (número de ônibus em circulação e quilometragem percorrida), de forma a compensar o desequilíbrio econômico-financeiro da concessão”.

A empresa pede que a justiça obrigue, de forma liminar, a prefeitura de Palmas a implementar, a partir de 14 de maio, a revisão da tarifa para R$ 6,91, incluindo subsídio para completar o saldo, caso mantenha os atuais R$ 3,85.  Caso a Justiça não atenda a esse pedido, a empresa quer autorização para reduzir os serviços já a partir de 14 de maio até que o município “encontre meios de recompor o equilíbrio econômico-financeiro da concessão”.

O juiz José Maria de Lima deu 72 horas para o município se manifestar sobre os pedidos. 

A Prefeitura ainda não recebeu a notificação.