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Em ação do PSB, Augusto Aras pede para o STF declarar inconstitucional lei que congela progressões

Pedido está em parecer emitido nesta sexta-feira, 24, pela Procuradoria-Geral da República em ADI protocolada em agosto de 2019 que defende não haver previsão legal para suspender progressões

  Em parecer encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski sobre uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 6.212 o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendendo ser inconstitucional a lei tocantinense (nº3.462/2019) que congela por 24 meses as progressões funcionais de servidores públicos em razão da crise fis...

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