A desembargadora do Tribunal de Justiça Etelvina Maria Sampaio Felipe acatou recurso da Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste (Aproest) e concedeu liminar para permitir que os produtores rurais da associação promovam as captações nos trechos dos rios da Bacia do Rio Formoso após o dia 15 de agosto. Segundo a decisão, o produtor deve estar regular em suas outorgas e respeita a segurança hídrica fixada no regime de semáforos implantado pelo Plano do Biênio 2018-2019.

Em sucessivas decisões, o juiz Wellington Magalhães, da Comarca de Cristalândia, tem fixado o prazo final de 31 de julho para captação de água, mas em caráter excepcional tem estendido o prazo até a data limite de 15 de agosto em processos que tramitam desde 2016. Contra esse entendimento, a Aproest ajuizou um recurso (agravo de instrumento) decidido pela desembargadora, com base no sistema semafórico.

Os semáforos classificam o volume de água da bacia nas cores verdes (acima do nível), amarelo (nível de atenção) e vermelho (nível crítico) e integram o sistema GAN (Gestão de Alto Nível) da bacia, com estrutura, gestão e monitoramento dos recursos hídricos. Por ele, é possível controlar em tempo real a vazão dos rios, disponibilidade de água e captações.

Etelvina afirma, na decisão, que "por qualquer que seja o ângulo que se analise", ela não viu que a bacia do Rio Formoso esteja atualmente em nível de sinal vermelho. "O que interessa não é a data fixada pelo magistrado, no máximo dia 15 de agosto, mas sim é preciso respeitar as regras semafóricas de captação estabelecidas no Plano do Biênio 2018-2019 para que se possa impedir a captação de recursos hídricos, sob pena de desconsiderar os trabalhos técnicos elaborados que, certamente foram utilizados recursos públicos para a sua elaboração", afirma.

Para a desembargadora, o Ministério Público somente se limitou a relatar em seu pedido para manter a data limite do dia 15, "que estaria ocorrendo a captação de água desordenada, assim como bombas estariam captando recursos hídricos fora do período outorgado pelo Naturatins, configurando possível crime ambiental".

A magistrada também ressalta que o próprio Naturatins se posicionou favorável à prorrogação das captações até a data de 15 de agosto de 2020 e que cabe ao mesmo órgão a fiscalização do local, que inclui "monitorar às leituras das cotas nas réguas das estações de referência com regras semafóricas para captações superficiais na bacia hidrográfica". 

No entendimento da relatora, caso seja constatado o sinal vermelho no semáforo - nível crítico dos rios -, "nada impede que o magistrado singular determine a suspensão na captação dos recursos hídricos, de modo que, certamente não haverá descumprimento desta decisão".