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Desembargador indefere pedido de suspensão do estacionamento rotativo em Palmas

Conforme Moura FIlho, a prestação do serviço é um direito da empresa, entendendo que o recurso do Município não contem evidências para fundamentar a paralisação do atendimento

O desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins, Moura Filho, decidiu pela manutenção dos serviços da Palmas Estacionamento Rotativo, indeferindo pedido da Prefeitura Municipal pela suspensão da cobrança de vagas na Capital. Conforme o magistrado, a prestação do serviço é um direito da empresa, entendendo que o recurso do Município não contem evidências para fundamentar a...

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