Por conta da prevenção contra a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Ministério Público do Tocantins (MPE-TO) relatou nesta sexta-feira, 3, que planeja atuar na aplicação de penalidades legais nos casos de não cumprimento do decreto da prefeitura de Palmas, que estabeleceu situação de emergência em saúde pública na Capital e ordenou a suspensão de algumas atividades comerciais.

Por conta da aglomeração de pessoas, o documento restringe o funcionamento de shopping, polos comerciais, casas lotéricas, casas de material de construção, distribuidoras de bebidas com venda a varejo em balcão, lojas de conveniência de postos de combustíveis e em concessionárias de automóveis.

A promotora de justiça, Maria Cristina da Costa Vilela, destaca que o descumprimento de atos normativos do poder público é crime previsto em Lei e a sua constatação é objeto de atuação do Ministério Público. “Orientamos aos órgãos fiscalizadores que sejam trazidos ao conhecimento das promotorias criminais os autos de infração ou qualquer outro documento que comprove a desobediência ao decreto que estabeleceu medidas de segurança contra o coronavírus”, pontuou.