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Decreto sobre armas atende a demandas da sociedade, diz AGU

A manifestação foi enviada à ministra Rosa Weber, que é relatora de duas ações que contestam a constitucionalidade do decreto, abertas pelos partidos Rede e PSOL

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou hoje (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende a validade do decreto presidencial 9.785, que ampliou as possibilidades de compra e posse de armas no Brasil. No parecer, o advogado-geral da União, André Mendonça, escreve que o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro visa viabilizar o cumprimento da leg...

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