Através de agravo de instrumento, o desembargador Marco Villas Boas decidiu, no último dia 10, pela suspensão dos efeitos do mandado de liminar favorável ao ex-governador e deputado federal Carlos Gaguim (PTN) do dia 17, que tratava da reintegração de posse da propriedade rural denominada Porteira, no município de Porto Nacional.

Na última quinta-feira, as famílias que fazem parte da Associação dos Pescadores, Piscicultores e Agricultura Familiar do loteamento Porteirinha III foram informadas por um oficial de Justiça e policiais militares sobre a reintegração de posse. Algumas casas e barracos foram destruídos com a ajuda de um trator.

De acordo com a decisão do desembargador, “de início, pairam dúvidas quanto à similitude do objeto vertido. Considerando que o imóvel pleiteado no processo sentenciado denomina-se ‘Mangues’ ou ‘Conceição dos Mangues’, com área total de 1.0160ha, ao passo que o mencionado nestes autos possui área de 122,54ha, sendo o lote 59, P47/01 do ‘Loteamento Porteirinha III Etapa”, diz trecho da decisão.

Segundo um dos advogados das famílias Ney Batista da Silva Pereira, esse é o terceiro agravo de instrumento em favor da associação e que existe na Justiça uma sobreposição de posse da área. “Essa área hoje tem cinco processos, sendo um de cada suposto dono, que solicita a propriedade da área e a última ação foi a do Carlos Gaguim reivindicando a propriedade”, disse.

Ainda conforme o advogado, a área pode ser de outro dono, sendo que existe uma sentença de 2016, que diz que a área é de outro interessado e existe uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF-TO) para apurar a questão das práticas de crime ambiental e propriedade da área.

“É preciso fazer uma análise da documentação de todos eles para ver se a área é de um deles, se é da União ou do Estado porque tem várias documentações apossadas nos autos. Então, tem que fazer uma perícia técnica. Lembrando que quem está na posse do imóvel hoje são os assentados, desde 2012”, finalizou o advogado.

O MPF-TO e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional do Tocantins (Incra) foram questionados sobre o assunto, mas não se manifestaram até o fechamento desta edição na noite de ontem.