O contrato anual no valor de R$ 25,4 milhões entre a Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça e um restaurante de Santa Tereza do Tocantins para fornecer refeições prontas ao Sistema Prisional será investigado em inquérito civil público aberto pelo Ministério Público Estadual (MPE) nesta quinta-feira,31.O Bom Paladar Restaurante, na tese do MPE não possui capacidade técnico-profissional para atender a demanda.

O inquérito pretende apurar a legalidade da licitação que resultou na contratação do restaurante, tendo em vista a empresa teria capital social de apenas R$ 600 mil para executar o serviço de fornecimento das refeições, o que seria insuficiente.

“A empresa é qualificada como EPP – Empresa de Pequeno Porte, podendo, auferir, em cada ano-calendário receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, sendo que a execução do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 07/2019, no importe anual de R$ 25.498.713,60 poderá exceder o limite de que cuida o art. 3º, da Lei Federal Complementar nº 123/2006”, diz o promotor Edson Azambuja em trecho da Portaria de instauração.

Com isso, o promotor pede que o secretário da Cidadania e Justiça (Seciju), Héber Fidelis, seja informado sobre o inquérito e informe, em até 10 dias, uma série de documentos comprobatórios. Também foi solicitada ao presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TJ-TO) a instauração de uma inspeção e/ou auditoria para apurar todo o processo de licitação.

Guerra Judicial

Essa contrato já vêm gerando polêmica antes mesmo de publicada no Diário Oficial, em 25 de janeiro, já que a até então fornecedora de alimentação para o prisional, Vogue, obteve uma decisão liminar na primeira instância no último dia 15, para suspender a licitação suspende a licitação com base em indícios de ilegalidades sobre os critérios utilizados para a escolha da outra empresa habilitada para o Sistema Penitenciário, no caso, o Restaurante Bom Paladar, de Santa Tereza.

O Governo chegou a recorrer da decisão e derrubou a suspensão no último dia 18 de janeiro, com uma decisão do desembargador Gadotti, do Tribunal de Justiça (TJ-TO).

A Vogue novamente recorreu ao agravo de instrumento concedido para o Estado, no entanto, o TJ-TO negou o pedido da empresa. Portanto, fica mantida a licitação e contratação do Restaurante Bom Paladar para fornecer alimentação ao Sistema Penitenciário, pelo menos por enquanto.

Governo

Por meio de nota, a Seciju esclareceu que o processo licitatório seguiu todos os trâmites legais e foi conduzido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) com acompanhamento dos órgãos fiscalizadores do Estado.

A pasta informou ainda que a partir do dia 16 de fevereiro de 2019, a empresa E. M de Oliveira Batista Restaurante – EPP assumirá o fornecimento de refeições prontas para as unidades prisionais do Tocantins, após vencer o pregão eletrônico em janeiro deste ano.