O contrato feito pela Prefeitura de Araguaína, através da Secretaria Municipal de Saúde, com o Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), uma Organização da Sociedade Civil de Brasília, para administração da crise do coronavírus acabou cancelado, após ser alvo de ação civil pública do Ministério Público Estadual (MPE-TO)

No último dia 8 de abril, o Jornal do Tocantins revelou que a partir do dia 18 de março, o Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), de Brasília, passou a ser o responsável pelo “gerenciamento, operacionalização e à execução das atividades no âmbito do município de Araguaína das ações e serviços de saúde” contidos no Plano de Contingência Municipal para Enfrentamento pelo Novo Coronavírus Covid-19 na cidade ao norte do Estado.

O instituto já é responsável pela gestão da Upa, Hospital Municipal e UTI Pediátrica da cidade. Por essa nova cooperação, R$ 2 milhões pelo prazo de seis meses, conforme o termo de colaboração 001/2020 publicado em 07/04, com a assinatura da secretária municipal de saúde, Ana Paula dos Santos Andrade Abadia.

Promotor

Ação do promotor Tarso Rizo Oliveira Ribeiro pediu anulação do procedimento administrativo para a contratação, após alegar que estava “eivado de ilegalidade e potencialmente causador de dano ao erário”. Ribeiro pediu liminar para suspensão imediata do contrato revelado dia 6 de abril, mas assinado no dia 18 de março. 

Ribeiro viu irregularidade pelo contrato ter sido assinado com dispensa de licitação quando ainda não havia situação de calamidade. A contratação ocorreu cinco dias antes do decreto que declarou calamidade pública na cidade, nº. 208, publicado no Diário Oficial do Município no dia 23 de março. Até está quinta-feira, 16, o decreto não tinha o reconhecimento da Assembleia Legislativa.

A ação afirma que há ofensas ainda ao princípio da publicidade, por que a contratação não está publicada no Portal da Transparência da prefeitura. Aponta ainda ofensas aos princípios da isonomia, da legalidade e com abuso no preço contratado.  

O promotor também se queixou de ter expedido recomendação para a prefeitura fornecer todas as contratações no âmbito do enfrentamento da pandemia e não ter recebido nenhuma resposta.

Prefeitura

A Prefeitura de Araguaína alegou que o cancelamento do contrato precisou ser adotado e só após entendimento da secretaria de saúde com o MPE-TO as ações podem ser retomadas. “Embora as reuniões realizadas tenham sido acompanhadas pela Promotoria da Saúde do MPE, a Promotoria do Patrimônio detectou irregularidades na parceria com o ISAC e entrou com ação solicitando a suspensão do contrato. A retomada somente ocorrerá após entendimento entre as promotorias e posterior acordo com a Secretaria e a Procuradoria do Município", afirmou, Ana Paula Abadia.

De acordo com a prefeitura, muitas medidas de enfretamento à Covid-19 serão prejudicadas com o cancelamento, pois ficarão paralisadas e entre elas estão: a reforma da edificação e a aquisição de insumos e equipamentos para a implantação de 15 novos leitos na Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) da Vila Norte; financiamento para funcionamento de dois leitos isolados de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Municipal Eduardo Medrado e a implantação de cinco novos leitos clínicos isolados na UPA Anatólio Dias Carneiro.