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Competência do TCE para emissão de cautelares é reconhecida em julgamento sobre rotativo

Decisão colegiada do TJ-TO é desta quinta-feira, 18, e tem como fundamento o posicionamento do STF

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) tem competência para expedir medidas cautelares desde esta quinta-feira, 18, após uma decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) que reconheceu a autoridade do pleno. Recentemente, a Corte de Contas teve sua competência questionada no caso da empresa Palmas Estacionamento Rotativo LTDA, que teve a execução do contrato c...

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