Após um levantamento, o Ministério Público (MPTO) ajuizou uma ação com o pedido para que à Justiça determine a regularização da oferta de exames de triagem neonatal pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Tocantins. A ação civil pública pede as providências com relação a falta dos testes do pezinho que não ocorrem desde agosto, devido o encerramento do contrato da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Araguaína com o Governo do Estado.

São mais de 26,7 mil amostras provenientes de usuários do SUS enviadas à APAE de Araguaína que estão pendentes de resultados, conforme o número levantado pelo Ministério Público. O MPTO pede a resposta do Poder Judiciário Estadual com a ação em tutela antecipada de urgência, devido gravidade do caso, ao levar em consideração que o exame de triagem neonatal é de fundamental importância para a detecção de várias doenças graves dos recém-nascidos. 

Ainda segundo o MPTO, a APAE é a única instituição credenciada pelo Ministério da Saúde (MS) para realização do exame no Tocantins. A Associação é responsável pelo atendimento de 139 municípios. Além disso, as unidades de saúde dos municípios do Estado não pararam de coletar e enviar amostras de sangue para a realização do exame.

“O Estado precisa tanto garantir a realização do exame de triagem neonatal das amostras atuais que chegam diariamente, quanto providenciar o resultado dos exames de todo esse estoque de amostras anteriores que estão na APAE de Araguaína”, relata a promotora de Justiça Bartira Silva Quintero, responsável pela ação, já que não realização dos exames compromete a capacidade de armazenamento dos refrigeradores da APAE pelo acúmulo de amostras.

O Ministério Público requereu a regularização e em caso de descumprimento a fixação de multa diária de R$ 20 mil. Além disso, o MPTO lembra que o próprio Governo do Estado já reconheceu uma dívida anterior com a APAE de Araguaína em mais de R$ 480 mil, remanescente do contrato referente ao ano de 2014 para realização dos testes do pezinho. Em julho de 2020, a falta de repasse financeiro e impediu a APAE adquirisse insumos e pagasse fornecedores para a continuidade dos testes. 

Em nota a Secretaria Estadual da Saúde (SES) disse que já está notificada da ação do MPTO sobre a regularização dos exames do teste do pezinho e “e esclarece que houve atrasos na renovação do contrato com laboratório, em razão dos entraves naturais que a legislação licitatória impõe, visto que trâmites e prazos processuais não podem ser alterados”, diz. Além disso, a SES afirma que a renovação do contrato com o laboratório já está em fase de finalização.