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CCJ do Senado aprova PEC que proíbe governo de editar MP sobre educação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2017 foi aprovada no colegiado no dia em que estudantes e professores fazem protestos contra o contingenciamento de recursos em universidades

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 15, uma proposta que proíbe o governo de editar medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2017 foi aprovada no colegiado no dia em que estudantes e professores fazem protestos contra o contingenciamento de recursos em u...

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