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Câmara e Senado indicam ilegalidade em decreto de armas de Bolsonaro

Mudanças só poderiam ser feitas por meio de lei e medida 'extrapola' limite legal

Pareceres elaborados por técnicos da Câmara dos Deputados e pelo Senado afirmam que o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que amplia as permissões para porte de armas para uma série de categorias é ilegal, porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento. Segundo essas análises, as mudanças só poderiam ocorrer se fossem feitas por nova legislação. J...

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