A BRK Ambiental foi notificada nesta quarta-feira, 25, sobre a Medida Provisória do Governo do Estado que determina a suspensão do corte de fornecimento de água por 90 dias. A empresa já havia comunicado ao Procon Tocantins que havia adotado a suspensão dos serviços de corte por 60 dias, então a notificação realizada pelo órgão fiscalizador foi quanto a necessidade de prorrogação desse prazo.

“A BRK já havia suspendido os cortes. Nossa solicitação agora é só que prorrogue para ficar de acordo com a MP. O Procon Tocantins está atento e atuante em defesa do consumidor”, afirma Walter Viana, superintendente do Procon Tocantins.

A medida se faz necessária por causa da pandemia do novo Coronavírus, causador da doença Covid-19. Uma vez que os fornecimentos de água e energia são considerados serviços obrigatórios, essenciais, contínuos e não devem ser interrompidos.

Denúncias

A equipe de fiscalização do Procon Tocantins está trabalhando das 8 às 18 horas para atender as denúncias. O consumidor pode utilizar o Disque 151 ou o Whats Denúncia 99216-6840 para denunciar.

De acordo com as determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as infrações das normas sujeitam o fornecedor a diversas sanções administrativas, como multas, suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade e interdição.