O núcleo tocantinense da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Palmas para suspender o plano de reabertura do comércio na capital, implementado dia 8 de junho, com abertura do comércio varejista, concessionárias, lojas de departamento na segunda, 15, com a volta shoppings, restaurantes, academias e escolas de natação.
 
A ABJD questiona a flexibilização ao afirmar, ao longo de 33 páginas da petição levada à Justiça na segunda-feira, 15, que a capital ainda está em ascensão na curva de contágio da Covid-19 e as evidências e os estudos científicos sobre a doença, não recomendam as medidas de relaxamento do isolamento social no município.
 
Um dos parâmetros estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) apontado na ação é a diminuição do número de casos em Palmas. Como está em ascensão de casos, a ABJD entende que não há embasamento para a reabertura do comércio.  Os juristas também afirmam que município não preenche os critérios relativos a quantidade de leitos de UTI, e lembram que não há testagem em massa, após o Laboratório Central do Estado (LACEN-TO) ter restringido a testagem apenas para mortos e internados por Covid-19.
 
 “O município de Palmas não tem condições de entrar em fase de relaxamento do distanciamento social”, afirma a petição assinada por Amanda Freire do Nascimento, Veronica Chaves Salustiano, Emilleny Lázaro da Silva Souza, Graziela Tavares de Souza Reis, Nayara Sávia Ayres Alencar, Karoline Soares Chaves, Paulo Freire e Cezar Britto. 
 
A ABJD pede uma liminar para determinar a suspensão do Decreto nº 1.903, editado pela prefeita Cinthia Ribeiro no de 5 de junho de 2020, que implanta o plano de reabertura das atividades comerciais e empresarias da cidade. 
 
O grupo também pede que seja determinado que o município deixe de editar normas que “flexibilizem medidas de isolamento social até que seja demonstrada perante este juízo queda linear nos números de novas contaminações e de óbitos por COVID-19”.
 
Por fim, o grupo pede uma série de medidas por parte da prefeitura de Palmas. 
a) O fortalecimento das medidas de orientação e de sanção administrativa em caso infração às medidas de restrição social, como o não uso de máscaras em locais de acesso ao público, conduta análoga aos crimes de infração de medida sanitária preventiva e controle no transporte público;
 
b) fiscalização de forma efetiva as medidas de distanciamento social, promovendo a responsabilização administrativa, civil e penal dos estabelecimentos que não seguirem as normas sanitárias;
 
c) demonstração da estruturação dos serviços de atenção à saúde da população para atender à demanda Covid-19 no pico com consequente proteção do SUS e suprimento de leitos, EPI, respiradores e testes laboratoriais; 
 
d) montagem de equipes de saúde com médicos, enfermeiros, demais profissionais de saúde e em quantitativo suficiente, conforme estudos de cenário realizados; 
 
e) submissão de qualquer nova revisão das medidas de isolamento/distanciamento social, em especial a liberação de atividades que venham a ser consideradas não essenciais, à prévia, expressa e pública manifestação dos órgãos públicos competentes, bem como de órgão colegiado com experts.
 
Não houve intimação ao município sobre a ação.