A Atrato (Associação das Travestis e Transexuais do Tocantins), organização não governamental (ONG), disse repudiar a lei promulgada pela Câmara Municipal que proíbe a "instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, que não sejam destinados aos sexos masculino e feminino” e a entidade quer buscar a Justiça para derrubá-la. 
 
Segundo a presidente da ONG, Byanca Marchiori, a entidade irá procurar a Defensoria Pública, Ministério Público e Ordem dos Advogados em busca de apoio. 
 
"Com essa lei, no momento, a gente não tem os direitos de igualdade de gênero e vamos questionar essa lei para fazer valer nossos direitos como cidadã", afirma.
 
Originada no projeto de Lei nº. 04/2019, de autoria do Vereador Filipe Martins, do mesmo credo religioso (evangélico) e partidário da prefeita, ambos do PSDB, a nova lei promulgada na terça-feia, 22, contém dois artigos. No primeiro, proíbe “a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, que não sejam destinados aos sexos masculino e feminino” em órgãos públicos e shopping da capital.
 
A lei cita órgãos como escolas municipais, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e o Banco do Povo. Na prática, a lei veda que uma pessoa trans use um banheiro de acordo com sua identidade de gênero.
 
O outro artigo da norma, prevê que onde exista um único banheiro seja usado por qualquer pessoa, independente de sexo, desde que “mantida a merecida privacidade, com a porta fechada” .